A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) realizou, nesta terça-feira (06/05), a entrega oficial dos documentos que estruturam a regulação e o credenciamento do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI) para a linha Manaus–Parintins.

Durante a reunião da Comissão de Credenciamento, foram apresentados quatro documentos essenciais para o andamento do processo: o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o edital de chamamento público e o termo de autorização. Esses materiais compõem as bases técnicas e jurídicas para a formalização do credenciamento das embarcações que irão operar na rota. Após a apresentação, os documentos seguirão os trâmites administrativos previstos.

O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou que a iniciativa faz parte de um processo mais amplo de organização e segurança no setor hidroviário do estado.
“Estamos avançando com responsabilidade para oferecer um serviço mais seguro, transparente e dentro da legalidade. Essa entrega reforça o compromisso do Governo do Amazonas com a população que depende do transporte hidroviário intermunicipal, principal meio de locomoção no estado”, afirmou.

Sobre a Arsepam

A Arsepam é responsável pela autorização, inspeção e fiscalização do SPTHI, conforme estabelece a Lei Estadual nº 5.604/2021 e o Decreto nº 45.110. O regulamento define as diretrizes sobre direitos e deveres de operadores e usuários, classificação dos sistemas, remuneração, composição das tripulações, fiscalização, infrações e penalidades, entre outros aspectos técnicos.

O regulamento completo pode ser consultado no site da Agência (www.arsepam.am.gov.br), na aba “Legislação”. Dúvidas ou denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria da Arsepam, pelo telefone (92) 2020-1117, disponível 24 horas por dia.