A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve um papel significativo em 2023 na aprovação de leis voltadas para a proteção e garantia dos direitos das mulheres. Entre as novas legislações, destaca-se a Lei nº 6.606/2023, proposta pelo deputado Roberto Cidade, presidente da Aleam. Esta lei institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, assegurando uma abordagem específica para mulheres no sistema prisional.

Além disso, foi criado o Programa de Mobilização para Assistência à Mulher Pré-egressa e Egressa do Sistema Prisional (PROMAE), focando na reintegração social das egressas. Outra lei importante é a Lei nº 6.292/2023, que visa estimular e regulamentar atividades que impulsionam a economia, como feiras gastronômicas estaduais.

Por fim, a Lei nº 6.290/2023, também de autoria de Roberto Cidade, reforça a proteção às mulheres vítimas de violência, garantindo que sejam notificadas previamente sobre qualquer relaxamento de medidas de privação de liberdade ou protetivas contra seus agressores.