O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) têm estabelecido diversas parcerias para garantir recursos destinados a iniciativas de combate à criminalidade no Brasil. Uma das iniciativas em andamento é o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas), que recebeu um aporte de R$ 318 milhões. Outras propostas estão sendo discutidas, incluindo o uso de fundos de financiamento.

Essas parcerias foram detalhadas nesta sexta-feira (16) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Ambos enfatizaram que os projetos em questão estão em conformidade com o papel do banco de desenvolvimento.

“Estamos muito comprometidos em desenvolver iniciativas para fortalecer a segurança pública no Brasil. Embora não seja uma tradição da instituição, o BNDES deve estar aberto aos novos desafios. A segurança pública está diretamente relacionada à eficiência econômica e ao Custo Brasil. Portanto, é necessário encontrar fontes alternativas de recursos, além do orçamento público, que atualmente enfrenta restrições fiscais significativas”, afirmou Mercadante.

Lewandowski ressaltou que faz sentido para um banco de desenvolvimento estar atento à segurança pública no país. “Temos mantido reuniões com empresários e outros segmentos da sociedade civil. A estabilidade econômica depende fortemente da segurança pública, assim como os investimentos estrangeiros”, disse.

O ministro também destacou que as ações na Amazônia previstas pelo Amas já estão em execução. “É um projeto de extrema importância, que já está em andamento e visa proteger a região de maneira integrada, abrangendo os nove estados da Amazônia Legal e os nove países vizinhos. O plano envolve o combate à criminalidade, ao desmatamento ilegal, ao tráfico de pessoas e drogas, e à mineração ilegal”, explicou.

Os R$ 318 milhões foram alocados pelo Fundo Amazônia, ativo desde 2008 e gerido pelo BNDES. O fundo arrecada recursos de doadores nacionais e internacionais. Lewandowski espera que novos aportes sejam feitos, eventualmente alcançando a quantia de R$ 1 bilhão.

Reforma do Palácio da Justiça
Outro tema em discussão é a regularização fundiária em áreas indígenas e de quilombolas. A disputa por terras nessas regiões frequentemente está ligada a episódios de violência. Conforme o ministro, a regularização demanda recursos para indenizar ocupantes de boa-fé que realizaram melhorias nas áreas.

Há também planos para que o BNDES apoie a restauração do Palácio da Justiça, sede do MJSP em Brasília. As obras devem começar na próxima semana, e o apoio do banco é esperado para 2025, ajudando a concluir os trabalhos.

“Com a restauração, também criaremos um museu, um centro de memória, pois temos um acervo rico de documentos, livros, móveis e outros artefatos históricos. Queremos disponibilizá-lo ao público e aos visitantes de Brasília”, detalhou Lewandowski.

Mercadante ressaltou que o BNDES tem sido um dos principais financiadores da restauração do patrimônio histórico no Brasil. “O Palácio da Justiça é uma das referências de Brasília, e queremos participar desse processo”.

Fundos
O presidente do BNDES afirmou que está sendo considerada a criação de linhas de financiamento e a utilização de fundos de investimento para apoiar medidas de segurança pública. Há discussões avançadas para a concessão de crédito aos estados, com o objetivo de implementar projetos de modernização do sistema prisional.

Ele também mencionou a recente aprovação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) pelo Congresso Nacional. Este fundo será financiado por diversas fontes, como dotações orçamentárias, empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais, e convênios com a administração pública. “Os recursos serão destinados à saúde, educação e segurança, e essas iniciativas de segurança pública poderão ser contempladas por esse novo fundo”, explicou Mercadante. O Fiis será gerido por um comitê coordenado pela Casa Civil, com o BNDES como agente financeiro.

O BNDES também está elaborando uma proposta para criar um fundo específico para apoiar a segurança pública. Segundo Mercadante, a ideia não envolve a criação de novos impostos, mas sim a arrecadação voluntária.

“Embora seja um processo complexo, tanto do ponto de vista legislativo quanto técnico, acreditamos que é possível. O fundo poderia ser financiado por fontes alternativas, como doações empresariais. Isso ajudaria a combater o roubo de carga, que eleva os custos das empresas, e questões como a falsificação de combustíveis, onde postos de gasolina são controlados pelo crime organizado para lavagem de dinheiro. Com mais recursos disponíveis, poderíamos oferecer respostas mais eficazes”, explicou.

Mercadante também adiantou que está sendo planejado um seminário para o início de outubro, com foco em discutir temas relacionados à democracia e segurança jurídica, abrangendo também a segurança pública. A organização do evento está sendo feita em colaboração com o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos.

De acordo com Mercadante, uma das pautas a serem discutidas será a campanha do MJSP para a aprovação de um novo marco constitucional que estrutura um Sistema Único de Segurança Pública.

“Esta é uma aspiração histórica da Constituição de 1988, que precisa ser materializada em novas ações, buscando uma relação republicana mais eficaz entre os entes federados no combate à criminalidade”, afirmou.

O MJSP planeja apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a segurança pública seja gerida de forma similar ao Sistema Único de Saúde (SUS), com maior integração entre as estruturas nacionais e estaduais, padronizando procedimentos e documentos.