Durante a votação do regime de urgência do Projeto de Lei 914/24, o deputado federal Capitão Alberto Neto criticou a tentativa do governo de taxar compras internacionais de até US$ 50, considerando-a prejudicial para os mais pobres. O PL, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para promover o desenvolvimento tecnológico no setor automotivo, incluiu essa taxação como um acréscimo controverso.

O parlamentar apresentou a Emenda n.14, questionando as disposições finais da matéria, que visavam acabar com a isenção do imposto de importação para bens em remessas de até 100 dólares, destinadas a pessoas físicas. Neto argumentou que essa inclusão é inconstitucional e prejudicial aos consumidores brasileiros.

Ele destacou que manter a isenção do imposto para remessas de pequeno valor não apenas aliviaria a carga tributária sobre os consumidores, mas também promoveria uma maior diversidade no mercado brasileiro. Segundo ele, a proposta do governo imporia obstáculos econômicos desnecessários à população, especialmente às classes C/D/E, que são as principais usuárias desse tipo de compra.

Dados da pesquisa da Plano CDE sobre o perfil dos consumidores que compram em sites internacionais mostram que 88% são das classes C/D/E, com uma média de compra de 17 USD (85 reais) a cada 20-30 dias. Além disso, 61% dos acessos aos produtos online são feitos por pessoas de baixa renda, e 44% desistem de comprar após altos impostos.