Desde 2017, a Lei Federal nº 13.495/17, conhecida como Lei do Principal Condutor, está em vigor, visando facilitar a transferência de pontos e multas da CNH. O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) esclarece que essa legislação permite nomear um condutor principal de forma digital, simplificando procedimentos.

A medida visa evitar a necessidade de transferência de infrações sempre que um condutor diferente do proprietário cometer uma infração. De acordo com a coordenadora do Registro Nacional de Infrações (Renainf), Sirleide Casanova, essa opção elimina a obrigação de comparecer pessoalmente aos Detrans.

Para nomear o principal condutor do veículo, o proprietário pode acessar o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e seguir o procedimento na seção “Indicar Principal Condutor”. É necessário possuir CNH Digital válida com QR Code. Após o cadastro, o condutor indicado receberá um e-mail para confirmar a indicação.

No entanto, o Detran Amazonas ressalta que multas relacionadas à propriedade do veículo, como uso de equipamentos obrigatórios e licenciamento anual, não podem ser transferidas. Com essa medida, o Detran-AM busca simplificar e agilizar os processos relacionados à CNH, proporcionando mais comodidade aos proprietários de veículos.