O Projeto de Lei nº 130/2024, proposto pelo deputado Cristiano D’Angelo (MDB), propõe isenção na transferência de imóveis rurais de pequenos agricultores familiares aos seus sucessores. O objetivo é facilitar a sucessão familiar na agricultura e garantir acesso a políticas públicas e crédito rural. O parlamentar destaca que as taxas e impostos são barreiras para os pequenos agricultores.

Já o Projeto de Lei nº 141/2024, também do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), visa instituir o Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PFCL) no Estado. A iniciativa busca promover o desenvolvimento econômico e social por meio do fortalecimento das atividades agrícolas locais, diversificando as cadeias produtivas e estimulando setores como agricultura, pecuária, pesca, indústria, comércio e serviços. A medida visa gerar empregos e renda, contribuindo para a economia estadual.