A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) deu início, nesta quarta-feira (19/03), ao atendimento presencial da Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, direcionado exclusivamente aos contribuintes que receberam intimação judicial. O atendimento segue até sexta-feira (21/03), das 14h às 17h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, na Avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.

Contribuintes que não receberam intimação, mas desejam regularizar sua situação junto ao Fisco Estadual, podem realizar o atendimento exclusivamente via WhatsApp, pelo número (92) 99403-4980, até a próxima sexta-feira.

Durante a ação, a PGE-AM oferece descontos em juros e multas, válidos apenas para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. Serão concedidos descontos de 100% sobre os juros, com o valor original do débito corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de descontos progressivos de até 65% sobre o valor da multa e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 vezes.

“A mobilização de todos os servidores, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a PGE-AM, visa oferecer o melhor atendimento aos contribuintes, possibilitando a transação tributária. Se você tem um débito inscrito e ajuizado e quer negociar, entre em contato com nosso WhatsApp ou compareça às audiências agendadas”, afirmou Patrícia Petruccelli, procuradora do Estado e chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial.

De acordo com o Cejusc Cível, estão agendadas 180 audiências relacionadas a processos do Estado. Esse número pode ser ampliado com a inclusão de uma pauta extra, uma vez que as Procuradorias estão mobilizadas para atender os contribuintes interessados em firmar acordos sobre seus débitos tributários.

A campanha é coordenada pelo Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com o objetivo de incentivar a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.

Serviço:

O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2025

Quando: Até sexta-feira, 21 de março

Onde:

• Atendimentos virtuais (abertos a todos os contribuintes que atendem aos requisitos) – WhatsApp: (92) 99403-4980.
• Atendimentos presenciais (somente para contribuintes intimados judicialmente) – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, Avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo, das 14h às 17h.